Os teus dados nos consulados estão disponíveis a todos

Cartao de Cidadao - Comunidade CH

Se estás registado num consulado português, fica a saber que desde o dia 1 de Agosto de 2016 que qualquer pessoa pode pedir dados sobre ti. A menos que declares expressamente o contrário.

Segundo avança o Observador:

Desde o dia 1 de agosto que o acesso aos registos sobre qualquer emigrante inscrito num consulado português é livre. Significa isto que qualquer pessoa que precise de uma informação, como a morada ou o contacto, de um emigrante português, pode obtê-la junto dos serviços consulares do País onde ele se encontre. A menos que esse emigrante tenha dado indicação expressa de que quer manter os seus dados confidenciais. Uma surpresa para o constitucionalista Paulo Otero, que ao Observador considerou que não se pode “presumir que uma pessoa pelo seu silêncio”, autorize que os seus dados pessoais sejam divulgados.

O parecer da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) foi publicado em inícios de junho e segundo a Secretaria de Estado das Comunidades, em resposta ao Observador, passou a ser posto em prática no dia 1 de agosto. O mesmo parecer dava hipótese aos emigrantes que assim o quisessem de proteger os seus dados, desde que dando conhecimento aos consulados. No entanto, estamos já no mês de agosto, e há muitos emigrantes que desconhecem sequer a existência de novas regras.

O parecer da CADA, entidade independente que funciona junto da Assembleia da República, foi a resposta a um pedido da própria Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas (DGACCP). Dizia a DGACCP que os serviços e postos consulares recebem muitos pedidos de paradeiro de cidadãos portugueses residentes no estrangeiro, a maioria de familiares e amigos. Há quem os procure para poder “intentar uma ação judicial”, para “enviar um convite” ou mesmo “para estabelecerem um contacto”. No seu parecer, a CADA refere que “desde que não haja oposição expressa ao conhecimento por terceiros da parte das moradas, nada obsta à sua disponibilização”.

Este pedido em nada está relacionado com os pedidos das autoridades judiciais, já contemplado pela lei, cujo acesso aos dados é permitido, desde que haja uma ordem emitida por um tribunal.

Imagem: Correio da Manhã