Fotocopiar o Cartão do Cidadão poderá levar a multa de 750€

Imagem: Correio da Manhã

Quem não teve já de fotocopiar o cartão do cidadão pelos mais diversos motivos? Até aqui era algo comum e que não implica qualquer multa. Mas não terá mais de o fazer, isto porque ceder qualquer reprodução do Cartão do Cidadão não só é proibido por lei como vai passar a ser punido com multa que poderá chegar aos 750€. Trata-se de uma medida que poderá prevenir e evitar casos de clonagem de cartões e usurpação de identidade.

Ceder a cópia do cartão de cidadão a outro é uma forma fácil para usurpação de identidade, uma vez que, actualmente estão reunidos num só cartão os números de contribuinte, Segurança Social e o do Serviço Nacional de Saúde.

Por isso, esteja atento e sempre que lhe pedirem uma cópia do C.C., seja em que situação for, lembre-se que essa exigência é ilegal e caso o obriguem a fazer está no direito de pedir o livro de reclamações.

Existe ainda uma série de novas alterações ao Cartão de Cidadão, tais como:

  • O prazo de validade vai mudar. Atualmente, cada Cartão de Cidadão é válido durante cinco anos e, se for emitido depois dos 65 anos, passa a ser vitalício. A nova proposta, discutida na Assembleia da República, sugere que não exista uma validade fixa, ou seja, o prazo passa a ser definido para todas as idades através de uma “portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da modernização administrativa e da Justiça”;
  • Recém-nascidos obrigados a ter Cartão de Cidadão. Terão de ter o documento logo nos primeiros dias de vida;
  • Tem direito a reclamar se o Cartão de Cidadão vier com informação errada. Deve pedir um novo documento, que lhe será entregue gratuitamente;
  • Pode pedir um novo número de identificação civil se mudar de sexo ou vir a sua identidade roubada. Mas atenção: só o poderá fazer se o documento estiver dentro do prazo de validade;
  • Pode usar o Portal do Cidadão para renovar ou cancelar o documento. Só não pode renovar o documento, através da Internet, duas vezes consecutivas. Antes desta proposta de lei, apenas o poderia fazer nos balcões de atendimento do Instituto de Registos e do Notariado (INR), nos balcões do INR nas Lojas do Cidadão e nos postos Consulares Portugueses;
  • Associar o Cartão de Cidadão ao número de telemóvel e email. Isto também poderá ser feito através do Portal do Cidadão, onde, além disso, será possível pedir uma segunda via dos códigos de ativação, do código pessoal (PIN) e do código pessoal para desbloqueio (PUK).

Para evitar situações em que seja necessária a cópia do cartão do cidadão é necessário, que organismos, públicos e privados, possuam o instrumento para leitura do chip.

Comunidade CH - Cartão de Cidadão